Política de prevenção à lavagem de dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

1. COMPROMISSOS DA PIXBET

Esta política demonstra o compromisso da Pixbet em combater a lavagem de dinheiro (PLD), o financiamento ao terrorismo (FT) e a proliferação de armas de destruição em massa (FP), em plena conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 e demais regulamentações aplicáveis. A Pixbet adota uma abordagem baseada em risco para identificar, avaliar e mitigar as ameaças, garantindo a integridade e a segurança de nossas operações.

Esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa foi elaborada em conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes, incluindo, mas não se limitando a, Lei nº9.613/1998, Decreto-Lei nº5.640/2005, Lei nº13.260/2016, as Resoluções nº36 e nº40 do COAF, Lei nº13.756/2018, Lei nº14.790/2023, além das Portarias Normativas nº1.330/2023 e nº1.143/2024 publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

2. DESTINATÁRIOS

Esta política estabelece diretrizes aplicáveis a todos os sócios, funcionários, colaboradores e prestadores de serviços, independentemente do nível hierárquico, e outros contratados e subcontratados, pessoa física ou ou jurídica, em qualquer local de atuação.

3. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

A alta administração da Pixbet é responsável por estabelecer e supervisionar a efetiva implementação desta política, bem como apoiar o desenvolvimento contínuo do Programa de Compliance implementado na empresa.

A Pixbet possui uma área de Compliance comprometida em assegurar que a empresa atue sob as melhores práticas do mercado.

A) Compliance Officer

Neste contexto, o Compliance Officer é o responsável por liderar as questões relacionadas à PLD/FT/FP. O Compliance Officer da Pixbet possui a autoridade e a independência necessárias para coordenar e monitorar as atividades de conformidade, incluindo:

1. Desenvolvimento e atualização da política PLD/FT/FP.
2. Implementação de procedimentos de Conheça seu Cliente (KYC) e Due Diligence.
3. Monitoramento de transações e identificação de atividades suspeitas.
4. Reporte de operações suspeitas (ROS) às autoridades competentes (COAF).
5. Treinamento contínuo dos funcionários em PLD/FT/FP.
6. Realização de auditorias internas para verificar a eficácia do programa de de conformidade.

B) DIRETORIA

A Diretoria da Pixbet está comprometida com a melhoria contínua dos controles internos e sistemas de monitoramento de PLD/FTP, sendo responsável por monitorar os dados e reports aos órgãos competentes, bem como por:

1. Monitorar o processo de notificação e reporte de transações ou circunstâncias suspeitas ao COAF.
2. Validar a política de PLD/CFTP da empresa, assim como os procedimentos essenciais para assegurar o cumprimento de seus objetivos.
3. Monitorar e apoiar o desenvolvimento adequado de mecanismos de controle vinculados ao PLD/CFTP.
4. Assegurar que Compliance Officer tenha acesso completo à todas as informações necessárias para a execução de suas responsabilidades, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
5. Garantir que o Compliance Officer opere com total autonomia na execução de suas responsabilidades.
6. Incentivar a criação de uma cultura organizacional voltada para à PLD/STP e outros crimes relacionados.
7. Recomendar medidas para corrigir falhas identificadas em políticas, procedimentos, sistemas ou controles e monitorar a execução dessas sugestões, caso sejam aprovadas.
8. Solicitar as informações estratégicas necessárias, incluindo a preparação de relatório anual sobre a conformidade da empresa com as obrigações de PLD/CFTP.
9. Avaliar e validar o processo de realização da Avaliação de Risco Interno da empresa.
10. Validar os relatórios anuais sobre o cumprimento das medidas de prevenção;
11. Apoiar e supervisionar programas de treinamento e conscientização em PLD/FTP.

Todos os funcionários são responsáveis por cumprir esta política e reportar quaisquer preocupações ou suspeitas de atividades ilícitas à Área de Compliance, através do Canal de Denúncias disponibilizado no website da empresa, para o público em geral (interno e demais partes interessadas).

4. DIRETRIZES

O objetivo dessa política é assegurar que todos os envolvidos com a Pixbet atuem em conformidade com legislação e regulamentações aplicáveis em relação a lavagem de dinheiro, de forma ética, íntegra e transparente.

4.1. Conheça seu Cliente (Know Your Client – KYC) e Due Diligence

A Pixbet possui procedimentos rigorosos de KYC para verificar a identidade de seus clientes e entender a natureza de suas atividades. Estes procedimentos incluem:

1. Coleta de informações de identificação, como nome completo, data de nascimento, endereço, número de identificação fiscal (CPF) e documentos de identificação (RG, CNH).
2. Verificação da identidade dos clientes por meio de fontes independentes e confiáveis.
3. Avaliação do perfil de risco dos clientes, com base em fatores como histórico de transações, localização geográfica e tipo de aposta.
4. Realização de Due Diligence aprimorada para clientes de alto risco, incluindo a coleta de informações adicionais e o monitoramento mais frequente de suas transações.

A Pixbet recusará o cadastro de clientes que não fornecerem as informações necessárias ou que apresentarem informações falsas ou inconsistentes. Manteremos registros precisos e atualizados de todas as informações de KYC e Due Diligence.

4.2. Conheça seu Empregado (Know Your Employee – KYE)

A Pixbet utiliza os procedimentos de KYE, para verificar a identidade dos colaboradores, antecedentes, referências e avaliações de adequações para cargos sensíveis. Com isso garante a ética e a integridade de todas da empresa para tratar de informações de forma confidencial e em conformidade com as políticas internas.

4.3. Monitoramento de Transações

A Pixbet monitora, continuamente, as transações de seus clientes para identificar atividades suspeitas que possam indicar PLD/FT/FP. O processo de monitoramento é realizado através de sistemas automatizados, parametrizados para rastrear padrões incomuns, como:

1. Transações de alto valor.
2. Transações frequentes ou em grandes volumes.
3. Transações envolvendo jurisdições de alto risco.
4. Transações que não têm um propósito econômico aparente.

Quando é identificada uma transação suspeita, a situação passa por um processo de investigação para a identificação de padrões que evidenciem, que possam indicar a ocorrência de LD/FT/FP. Se identificados padrões que permitam concluir que há uma suspeita ancorada, a Pixbet elaborará o competente Relatório de Operação Suspeita (ROS) ao COAF, conforme determinado por lei.

4.4. Relatório de Operações Suspeitas (ROS)

A Pixbet está comprometida em reportar prontamente todas as operações suspeitas ao COAF. Nossos funcionários são treinados para identificar e reportar atividades que possam indicar PLD/FT/FP, e possuem canais de comunicação confidenciais para fazê-lo. Os ROS são elaborados de forma clara, concisa e completa, fornecendo todas as informações relevantes para auxiliar o COAF em suas investigações.

Manteremos a confidencialidade de todos os ROS e das informações relacionadas, conforme exigido pela lei. Não notificaremos os clientes sobre o reporte de suas transações ao COAF.

4.5. Retenção de Registros

A Pixbet mantém os registros adequados de transações e documentação relacionada, de acordo com os requisitos legais. Eles são mantidos pelo período necessário para realização dos serviços prestados e pelas leis de acordo com as regulamentações aplicáveis.

Além de assegurar que os cadastros de apostadores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados estejam sempre atualizados.

4.6. Avaliação de Risco

A Pixbet realiza avaliação de riscos abrangente para identificar e avaliar suas vulnerabilidades à PLD/FT/FP. Esta avaliação considera fatores como:

1. Tipos de apostas oferecidas.
2. Canais de pagamento aceitos.
3. Perfil dos clientes.
4. Jurisdições geográficas de operação.
5. Novas tecnologias e produtos.

A avaliação de riscos é revisada e atualizada periodicamente, ou sempre que houver mudanças significativas nas operações ou no ambiente regulatório. Os resultados da avaliação de riscos informam o desenvolvimento e a implementação de controles e procedimentos de mitigação adequados.

A avaliação de riscos é o alicerce de um programa de conformidade eficaz.

4.7. Cooperação com Autoridades e Conformidade com as leis (Controles Internos)

A Pixbet colabora plenamente com as autoridades regulatórias e com a aplicação das leis vigentes, fornecendo de forma legal todas as informações necessárias para as apurações realizadas conforme solicitado.

Realiza o monitoramento periódico da conformidade das instituições de pagamento e financeiras com as quais mantém parceria, garantindo que estejam devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Monitora, seleciona e analisa operações e atividades para fins de comunicação ao COAF e às autoridades competentes.

Mantém o cumprimento das leis, bem como atualização sempre que necessária das políticas internas para que estejam em sintonia com as boas práticas de mercado e das leis e regulamentações locais.

4.8. Treinamento e Conscientização

O treinamento de nossos funcionários é fundamental para o sucesso de nosso Programa de Compliance e para a conformidade à PLD/FT/FP. A Pixbet fornece treinamento regular a todos os funcionários, incluindo:

1. A natureza e os riscos da PLD/FT/FP.
2. As leis e regulamentações aplicáveis.
3. Os procedimentos de KYC e Due Diligence.
4. Os procedimentos de monitoramento de transações.
5. Os procedimentos de reporte de operações suspeitas.

O treinamento é adaptado às funções e responsabilidades de cada funcionário e é atualizado periodicamente para refletir as mudanças nas leis, regulamentações e nas melhores práticas. A Pixbet mantém registros detalhados de todos os treinamentos realizados.

4.9. Disseminação da Cultura de Prevenção

A Pixbet promove uma cultura organizacional que prioriza a integridade, a boa governança e os valores da agenda ESG, envolvendo colaboradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta política de prevenção a lavagem de dinheiro é adotada e implementada pela Pixbet como parte de seus esforços contínuos para cumprir as obrigações regulatórias e manter a integridade das operações e pode ser revisada e alterada de acordo com a necessidade de atualização.

6. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Esta Política vigorará por tempo indeterminado e será revisada e atualizada periodicamente para garantir sua contínua relevância e eficácia.

7. SANÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES

A violação desta política PLD/FT/FP pode resultar em sanções disciplinares, incluindo advertências, suspensões e demissões.

Em casos de violações graves, podemos também reportar o caso às autoridades competentes.

A Pixbet não tolerará qualquer forma de envolvimento em PLD/FT/FP e tomará todas as medidas necessárias para proteger a integridade de nossas operações e cumprir nossas obrigações legais e regulatórias.